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Semana do Meio Ambiente - Limpeza de Lote

A Municipalidade, orienta os proprietários de imóveis urbanos a dar manutenção em seus lotes, no que diz respeito a limpeza, antes de possíveis autuações

10/06/2021 09h08 Atualizada há 2 semanas
Por: Redacao
Semana do Meio Ambiente - Limpeza de Lote

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a promoção da cidadania e a preservação da saúde e do bem-estar da população lavrense, orienta os proprietários de imóveis urbanos a dar manutenção em seus lotes, no que diz respeito a limpeza, antes de possíveis autuações.

Essas são medidas necessárias, considerando a responsabilidade de todos sobre o bem coletivo, a fim de evitar situações tais como a proliferação de animais peçonhentos próximo às residências, a possibilidade de queimadas em imóveis urbanos, durante a estiagem, que traz desconforto e problemas respiratórios a comunidade local; ou o empoçamento de água nos períodos de chuva que possa se tornar foco de proliferação de mosquitos, e ainda, obstrução de passeios por resíduos que impeçam a locomoção de transeuntes.

 

A lei 3937/2013 é um instrumento utilizado pela Prefeitura para promover essa ação, e implica em autuação sem notificação prévia. Por isso, é indispensável que os proprietários de imóveis deem manutenção preventiva em seus imóveis, a fim de evitar multas indesejáveis, devendo “mantê-los limpos, capinados e drenados”, assim como não os utilizar “como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza”.

Um imóvel é considerado em mau estado de conservação de limpeza quando:

- Possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano igual ou superior a 60 (sessenta) centímetros;

- Acumulem resíduos inertes;

- Acumulem resíduos nocivos à saúde pública;

- Acumulem água empossada;

- Possuam qualquer tipo de vegetação ou qualquer tipo de resíduo no espaço destinado ao passeio, que impeça a locomoção de transeuntes.

 

Assim que notificado da autuação, o responsável pelo imóvel tem um prazo de 15 (quinze) dias corridos para efetuar a limpeza e protocolar, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma solicitação de nova vistoria para que seja confirmada essa limpeza. Caso isto ocorra dentro do prazo, a multa será reduzida em 90%. Os valores de multas são proporcionais ao tamanho do imóvel e à quantidade de infrações ocorridas neste.

 

É importante ressaltar a proibição da limpeza de lotes através de capina química ou por queimadas, na área urbana do município. Multas por este tipo de infração são irredutíveis, visto a impossibilidade de sanar o motivador da infração.

 
Da Diretória de Comunicação Social- PML ( Publicação Gratuíta)
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