Quem depende de ônibus para trabalhar, estudar, buscar atendimento médico ou simplesmente se deslocar por Lavras poderá ter novas regras para cobrar melhorias do transporte coletivo.

A Câmara Municipal aprovou a Proposição de Lei nº 48/2026, originada do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026, de autoria da vereadora Jaqueline Fráguas. A proposta altera a legislação que trata do Complemento Tarifário pago à concessionária do transporte coletivo urbano.

Na prática, a mudança estabelece uma relação direta entre o dinheiro destinado ao sistema e a qualidade do serviço oferecido à população.

Um dos principais pontos é a previsão de ampliação dos horários e das viagens sempre que houver aumento da demanda. Ou seja: se mais pessoas precisam utilizar determinada linha ou horário, a oferta deverá ser adequada a essa realidade.

A proposta também reforça a necessidade de cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão, incluindo frequência dos ônibus, oferta mínima, acessibilidade e qualidade do serviço.

A discussão vai além da quantidade de ônibus circulando.

A nova legislação estabelece critérios relacionados às condições da frota e ao atendimento aos passageiros. Entre as medidas previstas estão a substituição de veículos com mais de dez anos, melhorias na frota, veículos com ar-condicionado, piso rebaixado e outras condições destinadas a facilitar o acesso, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.

Outro ponto previsto é a utilização de tecnologia para que o passageiro possa acompanhar o sistema.

A proposta prevê aplicativo com informações sobre linhas e horários, localização dos veículos e previsão de chegada aos pontos de embarque.

O usuário também poderá participar da avaliação do serviço. Questões como pontualidade, qualidade e cordialidade no atendimento deverão ser consideradas, com previsão de divulgação dos resultados em formato aberto.

TRANSPORTE PRECISA ACOMPANHAR A CIDADE

A justificativa da proposta parte de uma questão que faz parte da rotina de milhares de lavrenses: não adianta existir uma linha de ônibus se os horários não atendem às necessidades de quem precisa utilizá-la.

Para a vereadora Jaqueline Fráguas, o planejamento do transporte precisa acompanhar o crescimento da cidade e os horários em que a população efetivamente precisa se deslocar.

A proposta também prevê maior transparência sobre o sistema, incluindo a divulgação de informações relacionadas aos custos do serviço, composição da tarifa e eventual subsídio público.

É justamente nesse ponto que está uma das principais discussões levantadas pela nova legislação: se há dinheiro público destinado ao transporte coletivo, a população também precisa saber qual é a contrapartida oferecida pela concessionária.

A proposição foi aprovada durante a 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 28 de setembro. A redação final foi encaminhada ao Poder Executivo em 2 de outubro.

Agora, o acompanhamento passa a ser importante também fora do Legislativo.

Mais do que uma mudança na legislação, o desafio será verificar, na prática, se os novos critérios resultarão em mais ônibus, mais horários, menor espera e um serviço compatível com as necessidades de quem depende do transporte coletivo em Lavras.

Porque para quem está no ponto esperando, transporte público não é apenas uma questão de tarifa.

É uma questão de tempo, trabalho, estudo, saúde e qualidade de vida.