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Lavras: O transporte de gaz de cozinha e galões de água vai sofrer mudanças (saiba porque)

O transporte de gaz de cozinha e galões de água deverão ser feito por meio de side-car ou semirreboque, nos termos das resoluções do CONTRAM 356/2010 e 273/2008, bem como a resolução ANP 16/2015

30/07/2021 às 16h57
Por: Redacao
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Lavras: O transporte de gaz de cozinha e galões de água vai sofrer mudanças (saiba porque)

A Prefeitura de Lavras,  informa que no dia 16 de junho de 2021 , o promotor do Ministério Público de Minas Gerais, Wesley Leite Vaz, esteve reunido com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana, e o Diretor de Trânsito de Lavras, para tratar da regulamentação do art . 139 - A, &. do CTB - que consiste no transporte de gás de cozinha e galões de água mineral em motocicletas.

 

O Inquérito Civil Público determina que o transporte seja feito por meio de side-car ou semirreboque, nos termos das resoluções do CONTRAM 356/2010 e 273/2008, bem como a resolução ANP 16/2015 .

 

O proprietário do estabelecimento terá o prazo até 16 de dezembro de 2021 para fazer a adequação do transporte. Nesse período serão realizadas visitas educativas e orientativas, com o objetivo de conscientizar os proprietários e condutores para que trabalhem conforme a legalidade, evitando futuras sanções nas fiscalizações.

 

O trabalho de fiscalização terá o apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.

 

 

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