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Prefeitura Municipal de Lavras Nota de Esclarecimento

É extrema urgente e importante, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 006/20, visto que o mesmo pretende viabilizar através de regulamentação própria, a concessão dos benefícios outrora excluídos da Lei do LAVRASPREV, para que sejam geridos e concedidos pelo próprio Poder Executivo Municipal

07/08/2020 08h01
Por: Redacao
Prefeitura Municipal de Lavras Nota de Esclarecimento

Justificados pela Reforma do sistema de Previdência Social decorrente da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12.11.2019, o Poder Executivo Municipal promoveu à apreciação da Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar 006/2020, com vistas à adequar a Legislação Municipal aos novos mandamentos constitucionais que determinam que o Regime Próprio de Previdência Municipal, gerido pelo LAVRASPREV, deve se limitar a conceder exclusivamente os benefícios de Aposentadoria e Pensão.

Deste modo, considerando que o LAVRASPREV, até a publicação do novo mandamento constitucional era responsável por gerir os benefícios de auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, (ainda que mediante os devidos repasses do ente municipal) conforme previsto na Lei 3.082/04, e que tais benefícios foram excluídos desta legislação, em cumprimento ao novo preceito constitucional, tornou-se de extrema urgência e importância, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 006/20, visto que o mesmo pretende viabilizar através de regulamentação própria, a concessão dos benefícios outrora excluídos da Lei do LAVRASPREV, para que sejam geridos e concedidos pelo próprio Poder Executivo Municipal.

É certo que os benefícios eram particularmente regulamentados pela legislação específica do LAVRASPREV, o que requer do município doravante nova regulamentação a fim de que os servidores não experimentem prejuízos em decorrência do limbo legislativo ocasionado pela obrigatória exclusão de tais benefícios da Lei Previdenciária.

Por fim, o Poder Executivo Municipal aguarda a aprovação do Projeto de Lei Complementar 006/2020 pela Câmara Legislativa, desde 19 de junho de 2020, quando foi protocolizado e espera que, especialmente, diante do período lastimável enfrentado em razão da pandemia, possa o referido projeto ser aprovado e, desta forma, serem assegurados aos Servidores Públicos Municipais, que com tanto primor desempenham suas funções públicas, os benefícios básicos como auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, garantindo dignidade e segurança aos mesmos e suas respectivas famílias, nos limites estabelecidos pelo Projeto de Lei Complementar nº 006/2020.

 

 

 

 

Por Diretoria de Comunicação Social – Governo Municipal de Lavras

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