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Resolução da PCMG define diretrizes sobre Cadeia de Custódia da Prova

Por meio da Central de Custódia da PCMG (a ser implantada na capital) e das Unidades Regionais de Custódia (a serem implantadas no interior do estado), a Polícia Técnico-Científica assumirá a guarda e controle dos vestígios coletados em locais ou em vítimas de crime, material anteriormente encaminhado ao Poder Judiciário junto aos autos de inquérito

01/03/2021 09h00
Por: Redacao
Resolução da PCMG define diretrizes sobre Cadeia de Custódia da Prova

Com base em estudos desenvolvidos ao longo do último ano, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) publicou, no sábado (27/2), a Resolução 8.160, que estabelece diretrizes para atuação dos servidores da Instituição na Cadeia de Custódia da Prova, em consonância à Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime). O planejamento sobre a matéria foi elaborado pelo Grupo de Trabalho da PCMG, criado pela Resolução n. 8.141, de 27 de maio de 2020.

 

Por meio da Central de Custódia da PCMG (a ser implantada na capital) e das Unidades Regionais de Custódia (a serem implantadas no interior do estado), a Polícia Técnico-Científica assumirá a guarda e controle dos vestígios coletados em locais ou em vítimas de crime, material anteriormente encaminhado ao Poder Judiciário junto aos autos de inquérito.

 

De acordo com o chefe da Polícia Civil, delegado-geral Joaquim Francisco, trata-se de um processo de aperfeiçoamento na produção de provas, realizado em etapas. “Algumas etapas dos procedimentos da cadeia de custódia da prova já foram concluídas e algumas ainda estão sendo desenvolvidas. Paralelamente, encontram-se em desenvolvimento estudos com o objetivo de aperfeiçoar as rotinas e a logística de armazenamento e guarda do material que integrará a cadeia de custódia da prova. O aperfeiçoamento exige cautela, planejamento, recursos materiais, treinamento, e, sobretudo, comprometimento dos envolvidos com as novas medidas adotadas”, explica.

 

“A Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática da cadeia de custódia das provas criminais, trazendo um regramento mais detalhado sobre a preservação dos vestígios, desde o seu reconhecimento até o descarte, passando pelas etapas de isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento e armazenamento”, pontua o delegado Aloísio Daniel Fagundes, assessor da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária (SIPJ/PCMG).

 

Novas Atribuições

 

Para Aloísio Fagundes, “Uma das principais alterações na forma de trabalho policial refere-se à necessidade de que seja preenchida a Ficha de Acompanhamento de Vestígio (FAV) para todo material relacionado à infração criminal, permitindo identificar a história cronológica do vestígio”. O procedimento permite que sejam identificados os responsáveis pela guarda, manipulação e transporte, bem como outros dados.

 

Entre as propostas elaboradas pelo Grupo de Trabalho da PCMG, segundo Aloísio Fagundes, está o desenvolvimento de um módulo, dentro do sistema PCnet, para que a FAV seja uma rotina para os servidores. O objetivo é que os dados dessa ficha sejam importados diretamente do REDS, tornando o processo transparente e seguro no ambiente virtual.

 

De acordo com a chefe da Divisão de Perícias Técnico Científica da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC/PCMG), Daniella Rodrigues Caldas Leite, “Além das orientações contidas na Resolução, será disponibilizado pela Acadepol um curso apresentando os novos protocolos para adequação dos procedimentos policiais às regras da cadeia de custódia, assim como vídeos e tutoriais orientando sobre as mudanças no PCnet, como a implantação da Ficha de Acompanhamento do Vestígio e seu preenchimento eletrônico”, conta.

 

Aloísio Fagundes reforça ainda o empenho da Instituição para a compra de invólucros e lacres utilizados na coleta e armazenamento dos vestígios. O acondicionamento desse material deverá seguir uma rotina técnica desenvolvida conforme preceitos estabelecidos pela perícia criminal.

 

A Lei n. 13.964, sancionada em 24 de dezembro de 2019, constituiu medida do Governo Federal, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal do país.                                                 

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