A iniciativa da vereadora levou o problema do abastecimento de água em Lavras ao Ministério Público. A atuação institucional resultou em medidas administrativas e judiciais contra a concessionária.

Uma representação apresentada pela vereadora Jaqueline Fráguas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), denunciando os recorrentes problemas no abastecimento de água em Lavras, teve importantes desdobramentos. O caso resultou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública e na aplicação de uma multa administrativa de R$ 100.325,75 à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A penalidade consta de decisão administrativa proferida em 22 de outubro de 2026 e representa um importante desdobramento na apuração das falhas relacionadas à prestação de um serviço essencial à população.

A iniciativa da parlamentar teve origem nas constantes reclamações de moradores que enfrentavam interrupções no fornecimento de água, situação que comprometia a rotina das famílias e gerava indignação entre os consumidores.

Diante desse cenário, Jaqueline decidiu levar o problema ao Ministério Público, buscando não apenas dar visibilidade às reclamações, mas também provocar providências institucionais para apurar as responsabilidades da concessionária.

Fiscalizar é também buscar resultados

Para a vereadora, a atuação parlamentar não pode ficar restrita às reclamações e aos discursos. É necessário transformar as demandas da população em iniciativas concretas, utilizando os instrumentos legais disponíveis.

"Quando recebemos as reclamações da população, temos o dever de ouvir, investigar e buscar caminhos para que o problema seja enfrentado. A falta de água não é um simples transtorno. Ela interfere diretamente na vida das pessoas, na higiene, na alimentação, na saúde e na dignidade das famílias. Não podemos tratar como normal uma situação em que o consumidor paga por um serviço e não tem a segurança de recebê-lo regularmente", destaca Jaqueline.

A parlamentar ressalta que sua representação teve justamente o propósito de buscar uma resposta institucional para um problema que ultrapassa questões individuais.

"Não estamos falando de uma reclamação isolada, mas de uma situação que atinge moradores de diferentes regiões da cidade. A população precisa ser respeitada. Nosso papel é fiscalizar, cobrar explicações e buscar providências para que os direitos dos consumidores sejam preservados", acrescenta.

Reconhecimento à atuação do Ministério Público

Um destaque especial merece a atuação do promotor de Justiça Dr. Eduardo Mendes de Figueiredo, que teve participação no encaminhamento institucional da questão.

A atuação do promotor merece reconhecimento pela atenção dedicada a uma demanda de grande relevância social e pelo encaminhamento das providências cabíveis diante de um problema que afeta diretamente a população de Lavras.

O trabalho do Ministério Público, nesse contexto, demonstra a importância de instituições que não se limitam a receber denúncias, mas que, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, adotam medidas para defender os direitos coletivos e fiscalizar a adequada prestação dos serviços públicos.

A atuação do Dr. Eduardo Mendes de Figueiredo merece ser destacada, sobretudo pela importância de levar adiante uma questão que envolve um serviço indispensável à vida e à dignidade dos cidadãos.

Ação civil pública e multa administrativa

Além da penalidade administrativa de R$ 100.325,75, o caso também chegou à esfera judicial por meio de uma Ação Civil Pública, que, conforme as informações apresentadas pela parlamentar, permanece em tramitação.

É importante esclarecer que a multa administrativa e a ação judicial são medidas distintas. A aplicação da penalidade não representa, por si só, uma condenação judicial definitiva, uma vez que a ação possui tramitação própria.

O problema continua e a população espera soluções

Apesar dos desdobramentos administrativos e judiciais, a falta recorrente de água continua sendo motivo de reclamação dos moradores de Lavras.

Para a população, a aplicação de multas e a existência de processos são importantes instrumentos de responsabilização, mas a principal expectativa é que o problema seja efetivamente resolvido.

Jaqueline Fráguas afirma que continuará acompanhando o caso e cobrando providências.

"Nosso compromisso não termina com a apresentação da representação ou com a aplicação de uma multa. Vamos continuar acompanhando os desdobramentos, porque o que realmente importa é que a população tenha água nas torneiras. Água é um serviço essencial, e os moradores de Lavras merecem respeito, qualidade e regularidade no abastecimento", conclui a vereadora.

A situação deixa uma questão que merece atenção: mesmo diante de medidas administrativas e judiciais, até quando os moradores de Lavras continuarão convivendo com a insegurança de abrir as torneiras e não encontrar água?

Quando o assunto é um serviço essencial, a população não espera apenas explicações. Espera soluções.