NOVO PRESÍDIO É INAUGURADO EM LAVRAS, MAS DESTINO DOS DETENTOS LEVANTA QUESTIONAMENTOS

Sem faixas espalhadas pela cidade anunciando a entrega de uma grande obra, Lavras recebeu, nesta quarta-feira (11), uma nova unidade prisional estadual. O complexo, construído na primeira alça do anel viário, na Rodovia do Contorno, no trecho de ligação com a BR-265, tem capacidade para 628 detentos.

A nova estrutura substitui o antigo presídio da avenida Ernesto Matiolli, que contava com aproximadamente 180 vagas oficiais, mas convivia com uma realidade de superlotação, chegando a abrigar mais de 300 pessoas, segundo informações divulgadas anteriormente.

A ampliação representa um aumento expressivo na capacidade de custódia do município. Entretanto, existe uma questão que merece atenção e esclarecimento por parte das autoridades estaduais: a inauguração de um presídio em Lavras não significa, necessariamente, que os condenados da cidade permanecerão aqui para cumprir suas penas.

PRESÍDIO E PENITENCIÁRIA NÃO SÃO A MESMA COISA

Embora os termos sejam frequentemente utilizados como sinônimos no noticiário, existe uma distinção importante na Lei de Execução Penal.

A penitenciária é destinada, conforme o artigo 87 da Lei Federal nº 7.210/1984, ao condenado à pena de reclusão em regime fechado. É uma unidade voltada à execução da pena, depois da condenação.

Já o presídio é uma denominação amplamente utilizada para estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, inclusive presos provisórios. Tecnicamente, a Lei de Execução Penal prevê a cadeia pública para o recolhimento de presos provisórios, conforme o artigo 102.

Portanto, não basta o nome da unidade para determinar, isoladamente, quem ficará nela. É necessário considerar sua classificação administrativa, sua destinação e as decisões das autoridades responsáveis pela execução penal.

A DISTÂNCIA DAS FAMÍLIAS É UMA PREOCUPAÇÃO

Uma das questões que precisam ser esclarecidas diz respeito ao destino dos detentos depois da condenação.

Um exemplo ajuda a compreender a preocupação: uma pessoa presa em Lavras, originária do município, poderá permanecer inicialmente na unidade local enquanto responde ao processo. Entretanto, depois da condenação, dependendo do regime estabelecido na sentença, da classificação da unidade e da disponibilidade de vagas, poderá ser transferida para outro estabelecimento prisional.

Nesse cenário, a transferência para uma penitenciária de outra cidade pode dificultar o contato com familiares, especialmente para aqueles que não possuem condições financeiras de realizar viagens frequentes.

É importante ressaltar que a transferência não é automática e que a legislação prevê critérios para a definição do estabelecimento adequado. A proximidade da família também é um aspecto considerado pela Lei de Execução Penal, embora não represente garantia absoluta de permanência na cidade de origem.

UMA OBRA NOVA, MAS PERGUNTAS QUE PRECISAM DE RESPOSTAS

O novo complexo possui recursos tecnológicos de segurança, como abertura e fechamento automatizados das celas, videomonitoramento e áreas de vigilância. Também dispõe de espaços destinados à assistência médica, odontológica e social, salas de aula, biblioteca, ambientes para atividades profissionais e atendimento jurídico.

A construção foi viabilizada por meio de acordo envolvendo o Governo de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual e a mineradora Vale, responsável pelo custeio e execução da obra.

A estrutura representa um avanço físico na capacidade prisional do Estado. Mas a população de Lavras também precisa saber qual será, na prática, a função dessa unidade.

Quantos presos de Lavras permanecerão aqui depois da condenação? A unidade receberá detentos de outras comarcas? Para quais penitenciárias serão encaminhados aqueles que precisarem cumprir pena em regime fechado?

São questões que envolvem não apenas a administração do sistema prisional, mas também o direito de convivência familiar e a realidade de milhares de pessoas que, mesmo sem estarem presas, acabam sentindo as consequências do encarceramento de um parente.

A inauguração de um prédio encerra uma etapa da obra. A definição de seu funcionamento e do destino das pessoas que estarão sob sua custódia é outra questão, que precisa ser esclarecida.