
Matar um animal vítima de maus-tratos poderá trazer consequências ainda mais severas para o responsável. Uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados pretende incluir na Lei dos Crimes Hediondos os casos de maus-tratos contra cães e gatos que resultem na morte dos animais. O projeto já chegou ao Senado Federal e aguarda os próximos passos da tramitação.
A iniciativa representa um avanço na discussão sobre a proteção animal, mas também levanta uma questão importante: de que adianta endurecer a legislação se o poder público não dispõe de estrutura suficiente para investigar e comprovar os crimes?
É justamente nesse ponto que especialistas em Direito Animal identificam uma das maiores fragilidades do sistema brasileiro.
Em muitos casos, quando um animal é resgatado de uma situação de violência, a comprovação dos maus-tratos depende de uma avaliação veterinária. O problema é que nem sempre existe um profissional disponível para acompanhar a ocorrência imediatamente.
Quando a perícia acontece somente dias depois, o animal pode já ter recebido tratamento, seus sinais clínicos podem ter mudado e informações importantes para a investigação podem ter sido perdidas.
Isso torna mais difícil estabelecer, com segurança técnica, quais agressões foram praticadas e se elas provocaram a morte.
Outro obstáculo é a falta de equipes suficientes para atender às denúncias, realizar diligências e garantir um destino adequado aos animais retirados de situações de violência.
A proteção não termina no resgate. É necessário oferecer abrigo, atendimento veterinário e condições para que o animal permaneça protegido.
O Projeto de Lei 2.475/2025, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), foi aprovado pela Câmara no dia 11 de novembro, com texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
A proposta modifica a Lei nº 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, para incluir os maus-tratos qualificados contra cães e gatos quando houver morte do animal.
O enquadramento alcança situações em que o responsável quis provocar a morte, assumiu o risco de produzi-la ou quando o óbito decorreu de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados intencionalmente.
É importante esclarecer que o projeto não cria uma nova pena de prisão. A legislação já prevê, para maus-tratos contra cães e gatos, reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Quando ocorre a morte, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
A principal mudança proposta é a classificação do crime como hediondo, o que traz consequências mais rigorosas para o cumprimento da pena, incluindo regras mais severas para a progressão de regime e restrições a benefícios legais.
Também é importante não confundir essa classificação com prisão automática. O enquadramento como crime hediondo não significa que toda pessoa investigada ficará necessariamente presa durante o processo.
A discussão vai além do aumento do rigor penal. O enfrentamento dos maus-tratos exige fiscalização, delegacias preparadas, profissionais veterinários para perícias, equipes de resgate e políticas públicas permanentes.
Também é necessário melhorar o levantamento de informações sobre denúncias, ocorrências e mortes de animais. Sem dados confiáveis, fica mais difícil identificar a dimensão do problema e planejar ações eficientes.
O projeto agora está no Senado Federal, onde ainda precisará ser analisado e votado. Conforme o registro oficial consultado em 19 de novembro, a matéria aguardava despacho.
A sociedade espera que a proteção dos animais deixe de depender apenas da indignação provocada por casos de violência que ganham repercussão.
Porque uma legislação mais rigorosa é importante, mas sua eficácia depende de investigação competente, provas consistentes e poder público preparado para agir.
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